CIE, Carteira de Identificação Estudantil

Termos de Uso

Versão 1.0, atualizada em 2 de novembro de 2026.

Estes termos regulam o uso deste site e a solicitação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) oferecida pela FESN, Federação dos Estudantes Nacional, CNPJ 02.538.407/0001-00. Ao fazer um pedido, você declara que leu e aceitou estas condições.

1. Quem pode solicitar

A CIE é destinada a estudantes regularmente matriculados nas modalidades de ensino previstas na Lei nº 12.933/2013. O pedido de menores de idade deve ser feito ou acompanhado pelo responsável legal.

2. Documentos e conferência

Para emitir a carteirinha, enviamos para conferência os dados e documentos que você fornece:

Se houver divergência ou documento ilegível, a emissão fica suspensa até a regularização, e o prazo volta a contar depois da correção.

3. Pedido e pagamento

O pagamento é processado pela plataforma Monetizze, por Pix ou cartão de crédito. A FESN não armazena os dados completos do seu cartão. O valor válido é o exibido na oferta no momento da compra.

4. Prazos e entrega

A versão digital é liberada, em horário comercial, normalmente no mesmo dia, com prazo máximo de 24 horas para a conferência dos documentos, contado a partir do envio completo. A versão física é enviada depois da digital, com código de rastreio informado por e-mail. Mantenha seu endereço correto, pois a entrega é feita no endereço indicado no pedido, dentro do Brasil.

5. Validade

A carteirinha vale até 31 de março do ano seguinte à emissão, conforme a Lei nº 12.933/2013. A renovação depende de novo pedido e da comprovação de matrícula.

6. O que a carteirinha garante

A CIE comprova a condição de estudante para a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da Lei nº 12.933/2013 e do seu regulamento. Por lei, o benefício é assegurado em 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. A CIE não dá direito, por si só, a meia-passagem em transporte público, que depende de regras e cadastro locais.

7. Uso correto

O documento é pessoal e intransferível. Enviar dados falsos, alterar a carteirinha ou permitir o uso por outra pessoa pode levar ao seu cancelamento, sem prejuízo das consequências legais.

8. Cancelamento e reembolso

As regras estão na Política de Reembolso.

9. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade.

10. Site e links de terceiros

Buscamos manter as informações corretas e atualizadas, mas erros podem ocorrer e o site pode passar por interrupções. Links para organizadores, lojas de aplicativos, pagamento e outros serviços levam a sites de terceiros, com regras próprias. Regras de venda e de reembolso de ingressos são definidas por quem organiza cada evento.

11. Conteúdo do site

Textos, marcas e imagens deste site não podem ser copiados para uso comercial sem autorização.

12. Direitos do consumidor e foro

Nada nestes termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a lei brasileira, e eventuais conflitos podem ser levados ao foro do seu domicílio.

13. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos, e a data no início desta página indica a versão em vigor. O pedido já feito segue as condições aceitas na compra. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].

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